"Comissão Vladimir Herzog restitui o mandato de Vereadores Integralistas cassados na Câmara de Vereadores de São Paulo - SP"

A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12.528/11, e instituída em 16 de maio de 2012, se ampliando em Comissões Estaduais e Municipais por todo o país, complementando assim os trabalhos da Comissão Nacional. Sua finalidade é apurar as graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre  18 de setembro de 1946 e 05 de outubro de 1988, porém em alguns locais esse período tem se estendido para o momento histórico que se compreende como Estado Novo (1937-1945), responsável por uma serie de arbitrariedades, como a cassação de direitos políticos e a instauração da tortura como uma política de estado que se perdurou por anos alimentando o medo da oposição é do cidadão comum.

No mês de dezembro o Ato Institucional n°5 completa 45 anos da sua edição, instaurado pelo governo Costa e Silva, este decreto foi o mais severo emitido pela ditadura militar brasileira, responsável pela suspensão das principais garantias constitucionais do cidadão, igualando-se em atrocidades com o Estado Novo. Na tentativa de fazer uma reparação nestes dois períodos, a Comissão Municipal da Verdade Vladimir Herzog (SP) realizou, na noite de 09 de dezembro de 2013, seção solene na Câmara dos Vereadores de São Paulo na qual restitui o mandato dos Vereadores cassados por ambas as ditaduras.

Ao todo foram restituídos o mandato de 42 vereadores cassados por perseguições políticas dos governos autoritários, nos anos de 1937 e 1969. Entre estes Vereadores destacam-se os políticos da Acção Integralista Brasileira - AIB (1932-1937) cassados pelo Ditador Getúlio Vargas após a instauração do Estado Novo. Infelizmente não houve a cobertura habitual da mídia referente a reparação de perseguidos políticos, comum quando se refere a legendas dita de "esquerda", ademais apenas a revista ISTOÉ, edição online,se referiu ao evento, trazendo uma declaração curiosa do Vereador Gilberto Natalini (PV-SP): "São personagens cujo único crime foi declarar preferencia partidária ideológica. Independente de que lado estavam, tinham o direito da livre opinião e foram censurados". Importante lembrar que a Acção Integralista Brasileira era autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, portanto existia legalmente podendo divulgar suas propostas abertamente.

Acima imagens do parecer que aprova a homenagem aos Vereadores cassados pelo Estado Novo e o Regime Militar, dentre eles o camisa-verde  Dr. José Ferreira Alves Cyrillo, eleito pela Acção Integralista Brasileira e posteriormente pelo Partido de Representação Popular - PRP (1945-1965),alcançando a presidência regional do partido (Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo).

Montagem explicativa com quadro sobre candidato Integralista cassado pelo Estado Novo (Fonte: Câmara de Vereadores do Estado de São Paulo).

Aos interessados abaixo as matérias que foram divulgadas pela mídia sobre a iniciativa dos Vereadores de São Paulo.

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17829:cerimonia-restitui-mandatos-de-vereadores-cassados-na-ditadura&catid=37:eventos&Itemid=65

http://www.istoe.com.br/reportagens/338611_COMISSAO+DA+VERDADE+DE+SP+DECLARA+QUE+JUSCELINO+KUBITSCHEK+FOI+ASSASSINADO+PELA+DITADURA+MILITAR?pathImagens&path&actualArea=internalPage